O Poder Judiciário da Comarca de Buriticupu-MA, sob comando do Magistrado Dr. Duarte, juiz da referida comarca, concedeu na manhã desta quinta feira (21), MEDIDA LIMINAR referente ao Mandado de Segurança impetrado pela Prefeita de Bom Jesus das Selvas, Cristiane Damião, eleita no pleito de outubro de 2012, e em desfavor da Câmara Municipal, hoje sob a Presidência do Senhor ABDALA DA COSTA SOUSA, que motivado por uma petição de apuração de supostas infrações feita pelo cidadão JOSÉ GUEDES DA SILVA NETO, requereu a instauração de Comissão Processante para investigar tais denúncias. Constava ainda na referida petição, o pedido de CASSAÇÃO da Prefeita Municipal.
O Meritíssimo Juiz, Dr. Duarte, proferiu tal decisão, por constatar que houve ILEGALIDADE na abertura da requerida Comissão e que o “Ato do Bom Direito” da Prefeita Cristiane Damião fora VIOLADO, fundamentando seu arbitramento com base no fato de que quando houve votação dos parlamentares recebendo a denúncia, a Câmara Municipal não obedeceu ao “quórum” (número) de vereadores suficientes, exigido pela legislação vigente. Haja vista, a legislação municipal não disciplina o procedimento de apuração das infrações político-administrativas e que, portanto, remete-se à legislação federal tal responsabilidade. Ainda que a legislação municipal abrangesse tal matéria, não poderia contrariar à Constituição do Estado do Maranhão e à Constituição da República Federativa do Brasil, tendo em vista que ambas se sobrepõem à municipal.

Ressalta-se que, quando do recebimento da denúncia e da criação da Comissão Processante, fora adotado pelo Presidente da Câmara, a aplicação do voto da maioria simples. No caso de Bom Jesus das Selvas, a Câmara Municipal é composta por 11 (onze) vereadores. Desses, 06 (seis) votaram a favor do acatamento da denunciação e 05 (cinco) votaram contra. Ocorre que, tal previsão legislativa (maioria simples), não foi completamente atendida sob a égide da Constituição Federal de 1988, que estabelece nesse caso, que a votação deverá ser de 2/3 (dois terços) do total dos Edis (vereadores).

Assim sendo, por não ter havido “quórum qualificado” conforme a vigente Constituição, a Câmara Municipal deverá SUSPENDER as atividades da Comissão Processante, seguindo a decisão judicial.

Trocando em miúdos: Para que a Prefeita Cristiane fosse cassada, a Câmara Municipal precisaria ter tido 08(oito) votos, o que não ocorreu. E ainda há de se considerar que o Sr. Abdala da Costa Sousa, presidente da câmara, pai do vice-prefeito, e ainda, segundo suplente na ocupação do cargo do Executivo. Logo, parte mais que interessada na cassação, não poderia e nem poderá votar em denúncias, processos, etc., que possam configurar qualquer conveniência ou favorecimento parental ao seu querido, idolatrado filho ABDALA DA COSTA SOUSA FILHO.

Assessoria de Comunicação.


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