Uma lei criada no município de Açailândia – nº 257/2006, que permite a prática de nepotismo, consolidada na possibilidade de nomeação do cônjuge do prefeito e do vice-prefeito para ocupar cargos comissionados na administração direta e indireta do município, foi declarada como inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

Segundo a procuradora geral de justiça do estado, Regina de Almeida rocha, a lei é considerada inconstitucional por afrontar os limites da autonomia municipal e os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, que estão descritos no artigo 19 da Constituição do Estado e no artigo 37 da Constituição Federal.

A medida já havia sido deferida pelo desembargador Raimundo Melo, que determinou a suspensão da eficácia da lei. Uma manifestação do município de Açailândia informou que não dispõe de agentes com vínculo familiar ocupando cargos comissionados ou função gratificada.

Infelizmente os políticos do país fazem de tudo para obter benefício próprio, quando deveriam trabalhar em prol de leis que beneficiassem um todo.

Fonte Blog Neto Ferreira 

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