Como parte da programação da XIX Marcha dos Prefeitos a Brasília, o deputado Hildo Rocha realizou palestra acerca das conquistas municipalistas obtidas por meio de mobilizações promovidas pela Confederação Nacional de Municípios e demais entidades municipalistas. Um dos primeiros pontos mencionados pelo parlamentar foi a Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis. “Eu acompanho a Marcha desde a primeira edição e lembro que a aprovação da Cide foi uma das nossas lutas. Os Municípios não tinham direito a receber esses recursos. Felizmente conseguimos a aprovação”, afirmou.

O deputado mencionou também a questão da iluminação pública e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Fonte de sobrevivência especialmente para as pequenas cidades, o Fundo obteve um aumento nos últimos anos, graças à luta da CNM e dos Municípios brasileiros, como lembrou Rocha. “O aumento de 1% do FPM é outra conquista muito importante que teve a participação definitiva da Confederação”, acrescentou o parlamentar. A XIX Marcha a Brasília, cujo tema é “Desafios de Final do Mandato” será encerrada nesta quinta (12).

PEC

Rocha enumerou alguns projetos da pauta municipalista que estão tramitando na Câmara dos Deputados. Entre eles, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2016, apresentada pelo parlamentar, que aumenta o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM).

O projeto prevê que o montante destinado às Prefeituras passe a ser de 23,5%. Segundo estudos da CNM a medida representa acréscimo de R$ 3,8 bilhões no FPM. O texto foi sugerido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e abraçado pelo parlamentar.

A matéria, que deve ter admissibilidade proferida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, altera o artigo 159 da Constituição Federal de 1988. Assim, o texto deve vigorar com a seguinte partilha: do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 51% serão repassados ao FPE e FPM. Deles, 22,5% vão para os Estados e 23,5% para os Municípios. 

De acordo com a justificativa da PEC, a mudança deve amenizar a difícil situação financeira vivida pelos Municípios brasileiros e pela inconstância dos recursos oriundos de transferências constitucionais. O texto também faz referência ao aumento das competências, que resulta em desequilíbrio entre as três esferas, e as desigualdades existentes na distribuição da arrecadação. “Em média, os Municípios ficam com somente 24% do bolo tributário, os Estados ficam com 27% e a União com o restante do bolo, além de toda receita oriunda das contribuições que não precisam ser distribuída aos Entes subnacionais por disposição constitucional”, diz a PEC. 

Dados

Ainda, de acordo com a matéria, se a proposta já estivesse em vigor, o FPM seria de R$ 91,4 bilhões este ano, o que corresponde a 23,5% da arrecadação dos Impostos de Renda e Sobre Produtos Industrializados e (IR e IPI). Com o percentual atual, se fossem acrescentados os repasses extras de 1%, o montante do Fundo chegaria a R$ 94,8 bilhões. Com a validação da PEC, todo do Fundo todo, incluindo os valores dos 1%, atingiria o patamar de R$ 98,7 bilhões. 

A PEC apresenta tabela com a partilha dos valores do FPM entre os Estado brasileiros, com a modificação. Também propõe aumentar o FPE de 21,5% para 22,5% da arrecadação do IPI e do IR. Assim, o montante destinado aos Estados passaria de R$ 83,6 bilhões para R$ 87,5 bilhões. 



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