Sancionada pelo presidente da república, Michel Temer, em outubro, a lei traz mudanças importantes para os pequenos negócios
Açailândia – O Sebrae em Açailândia promove nesta quinta-feira (10), no auditório do Sebrae em Açailândia, ás 15h, uma palestra sobre a Lei Complementar 155 - Lei “Crescer sem Medo” - sancionada em outubro pelo presidente Michel Temer. A palestra será ministrada pela gestora de projetos do Sebrae, Marise Abdala. O evento visa esclarecer o pacote de medidas do governo que traz mudanças importantes para os pequenos negócios.
Um dos principais pontos da lei é a ampliação do prazo de parcelamento de dívidas tributárias de micro e pequenas empresas de 60 para 120 meses. As novas regras para quitação dos débitos entram em vigor logo após a regulamentação, que será feita em até 90 dias pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), vinculado à Receita Federal. 

De acordo com a gerente regional do Sebrae em Açailândia, Rosilene Tavares, o objetivo da palestra é esclarecer esse pacote para os empreendedores açailandeses, tornando-a clara. “A palestra vai tratar dessas medidas feitas pelo governo e que interferem diretamente na vida do empreendedor. Empresários, contadores, advogados, cabeleireiras e todos que se interessaram pelo tema estão convidados a participarem”, ressaltou Rosilene.

Cerca de 600 mil micro e pequenas empresas devem R$ 21,3 bilhões para a Receita Federal. No Maranhão, são 8.500 negócios nessa situação, acumulando uma dívida de R$ 192 milhões, uma média de R$ 22.500 para cada empresa. A proposta também regulamenta, a partir de 2018, a figura dos investidores-anjo, aquelas pessoas que financiam com recursos próprios empreendimentos ainda em seu estágio inicial, como as startups, e permite que os pequenos negócios do segmento de bebidas (cervejas, vinhos e cachaças) possam optar pelo Simples Nacional.

Outro ponto de destaque é que os donos de salão de beleza poderão dividir os custos tributários com os profissionais que trabalham em parceria, além do estímulo à exportação com a simplificação dos procedimentos de logística internacional.

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