O plenário da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o projeto de Lei nº 204/16, enviado através da mensagem governamental nº 085/16, que altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do regime de antecipação.

Na mensagem governamental nº 085/16, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica a importância deste projeto de lei, que propõe uma correção na cobrança de impostos realizada no estado desde 2003.

Segundo ele, o objetivo do projeto de Lei nº 204/2016 é o de regulamentar a antecipação do imposto e estimular a regularização de empresas, ajustando a cobrança de ICMS aplicado a comerciantes que estão inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que, por algum motivo, tenham irregularidades fiscais e também para aqueles que não apresentam qualquer tipo de cadastro, estando completamente na informalidade.

O regulamento do ICMS aplicado desde 2003 previa, em seu artigo 17, inciso IV, a antecipação de 50% sobre o valor da nota ou valor estimado da operação para contribuinte cadastrado na Sefaz, com irregularidade fiscal.

No artigo 72, que se pretende atualizar, é estabelecido que, quando a venda é realizada ao contribuinte que sequer se cadastrou, permanecendo na absoluta informalidade, a base de cálculo desta antecipação é de 30%.

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