Vereador Adjackson Rodrigues Lima (PP)

O requerimento em conjunto dos vereadores Adjackson Rodrigues Lima (PP) e o vereador Caibim (PCdoB) e outros, apresentou ao plenário da Câmara Municipal de Açailândia durante sessão da última sexta feira (17), o projeto de Lei de nº 002/2017 que estabelece sobre a proibição da cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água.

“Apresentamos em conjunto nesta sexta feira (17) o Projeto de Lei (002/2017) para impedir a cobrança de taxas de religação de energia elétrica e água, quando a interrupção acontecer por inadimplência em todos os imóveis de Açailândia. Eu entendo que o fornecimento desses serviços são essenciais ao cidadão, portanto ele não pode ser privado do seu fornecimento”, ressaltou o vereador.

O vereador Adjackson Rodrigues destacou ainda que a cobrança dificulta ainda mais o retorno dos serviços, afinal o usuário já teve que se desdobrar para pagar o débito atrasado, ainda tem que ter o dinheiro para pagar a taxa que efetiva a religação dos serviços.

Art. 1º Fica proibida a cobrança de taxa de religação, pela CAEMA, SAAE e CEMAR, referente ao fornecimento de água e energia elétrica, respectivamente, no Município de Açailândia - MA.

Parágrafo Único - A proibição de que trata o artigo não se aplica no caso de a interrupção de fornecimento ter sido solicitada pelo consumidor.


Justificativa do projeto de lei

O simples corte do fornecimento de água e energia elétrica já fere vários princípios constitucionais, a exemplo do princípio da solidariedade (Art. 3º, I, da Constituição Federal) e o dever da inclusão social dos desfavorecidos (art. 3º, III), pois ao negar a prestação de um serviço essencial, como a água e a energia elétrica, está caracterizada a promoção de exclusão, alinhado a isso também deve ser observado o (Art. 30º, I,II da Constituição Federal de 1988), que autoriza o município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Ainda justificando, é importante ressaltar que “tais situações representam a criação de mais um obstáculo para o uso de um serviço considerado de utilidade pública essencial, além de configurar um Bis In Idem, pois o consumidor inadimplente já é cobrado em multa, juros e correção monetária, que passa a ter maiores dificuldades para honrar o pagamento daqueles serviços essenciais”, pois, na maioria das vezes o cidadão não possui condição financeira para arcar ao menos com o valor das faturas e ainda tem que suportar a taxa de religação, ou seja, “a população não quer ficar sem os serviços indispensáveis de água e energia elétrica, por escolha, mais sim, pelas condições financeiras”.

Por derradeiro, a proibição da cobrança de taxa de religação de agua e energia elétrica, poderá não fazer diferença na vida de muitas pessoas que vivem em condições abastadas, mais, será bastante notada, principalmente pelas inúmeras famílias do nosso município que vivem apenas com um salário mínimo e outras que infelizmente nem o mínimo dispõem, por estarem em condições financeiras inferiores e fazendo conta de cada centavo no sustento de suas casas.


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