Na próxima sexta-feira, 23, a 9ª Vara Criminal de São Luís dá continuidade ao ciclo de estudos e propostas para implementação da Lei nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente em situação ou testemunhas de violência, e altera o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). A unidade judiciária tem competência exclusiva no processamento e julgamento de crimes de maior potencial ofensivo, praticados contra crianças e adolescentes, como os crimes contra a dignidade sexual, por exemplo.

A nova legislação entrará em vigor a partir de abril de 2018 e traz definições a serem implantadas na qualificação do depoimento especial e na escuta especializada, realizadas por profissionais habilitados e qualificados para essa atividade. Os métodos refletem na qualidade da instrução processual, celeridade e garantia dos direitos de vítimas e testemunhas.

O juiz titular da 9ª Vara Criminal, Reinaldo de Jesus Araújo, e os servidores da unidade reuniram-se na última sexta-feira (16), dando início ao ciclo de estudos, para discutir sobre a nova legislação e seus fundamentos, visando a compreender as mudanças trazidas por esse instrumento legal e esboçar propostas de adaptações e melhorias ao trabalho da 9ª Vara.

Reinaldo de Jesus Araújo destacou que os métodos de escuta de crianças e adolescentes, os mecanismos de proteção e a integração das políticas de atendimento precisam ser discutidos e aprimorados. “Toda a equipe de servidores demonstra muito entusiasmo nesse novo momento da unidade, motivados pelo desejo de melhorar ainda mais a prestação jurisdicional e trabalhar na defesa dos direitos de crianças e adolescentes”, observa.

A Lei nº 13.431/2017 também atinge outras unidades judiciárias que atendem crianças e adolescentes em situação de violência ou testemunhas em processos judiciais.

CGJ-MA - Assessoria de Comunicação

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