Ocorreu nesta quarta-feira (29) uma audiência pública que discutirá a renovação antecipada da Estrada de Ferro Carajás (EFC), sob a responsabilidade da concessionária Vale. Essa renovação seria antecipada em quase uma década, pois atualmente a empresa tem permissão para operar na via ferroviária até 2027 pleiteia continuar por mais 30 anos. O objetivo da audiência é ouvir os interessados, inclusive o Governo Estadual, prefeituras, sociedade civil, comunidades afetadas, academia e especialistas e avaliar vantagens e desvantagens da antecipação da concessão.

A proposta de antecipação tem sido bastante questionada pelo Ministério Público Federal e pelos movimentos sociais pelo acordo de concessão firmado entre a empresa Vale e o Governo Federal. A empresa pagaria um valor para a outorga de uso de mais 30 anos e esse valor seria investido na melhoria e ampliação da própria ferrovia, sendo assim um auto investimento no valor de R$ 4 bi. Além disso, a proposta prevê que esse valor deverá ser usado para construção da FICO (Ferrovia de Integração Centro-Oeste), uma nova ferrovia no Estado do Mato Grosso, sem prever investimentos nos estados produtores e de execução logística, no caso os Estados do Pará e Maranhão, respectivamente.

Para a ONG Justiça nos Trilhos, que assessora comunidades maranhenses no entorno da EFC, a participação popular é muito importante para que seja garantido os investimentos no Estado e nos 23 municípios diretamente afetados e de questionar os diversos aspectos do contrato proposto. “As reivindicações que há anos tramitam em processos extrajudiciais, nas ações civis públicas e cobradas por meio de protestos, como a construção de viadutos, mais trens de passageiros, vagões fechados para transporte de minérios evitando assim a poluição do ar e dos recursos hídricos pela poeira do minério de ferro, são aspectos mínimos que precisam ser vistos. Não houve divulgação para participação dos principais afetados e o local escolhido torna inacessível para as comunidades”, denunciou.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, propôs ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei 13.334/2016, que estabelece diretrizes gerais para a prorrogação antecipada de contratos de concessão ferroviária. Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR) alerta “a lei contém dispositivos que contrariam os princípios constitucionais da eficiência, da impessoalidade, da moralidade e da razoabilidade, além de violar a regra da licitação e comprometer a qualidade dos serviços oferecidos à sociedade”. Do Justiça nos Trilhos.

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